Política de Privacidade — AIJuris

Versão 2.2 · Vigente desde 12 de novembro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a AIJuris coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais tratados em razão do uso da Plataforma. É parte integrante dos Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles.

A privacidade e o sigilo profissional são valores estruturantes da AIJuris. Esta política está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao dever de sigilo do advogado (Lei nº 8.906/1994).

1. Quem somos

A AIJuris é desenvolvida e operada pela Flow Innovations Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.251.228/0001-67, com sede na Rua B, nº 60, Cinquentenário, Belo Horizonte/MG, CEP 30.570-730, doravante denominada simplesmente Contratada.

• Canal oficial e do Encarregado (DPO): contato@aijuris.ia.br

2. Papéis na proteção de dados

A AIJuris atua em dois papéis distintos, conforme a categoria de dados:

Como Operadora, a Contratada trata os dados conforme as finalidades determinadas pelo Escritório, nos limites dos Termos de Uso, desta Política e da legislação aplicável.

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados fornecidos pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone, número da OAB, estado de inscrição, CPF (quando necessário para faturamento), razão social, CNPJ e endereço do Escritório.
• Credenciais de acesso: e-mail e senha (armazenados com hash irreversível); tokens de autenticação federada (Google, quando utilizado).
• Certificados digitais ICP-Brasil: quando o Usuário opta por importar certificado A1 para uso automatizado, o arquivo é armazenado de forma criptografada e isolado por Escritório. Certificados A3 e equivalentes em hardware não são armazenados.

3.2. Conteúdo inserido pelo Usuário

• Documentos, peças e anotações enviados manualmente ou capturados de sistemas oficiais autorizados.
• Dados de clientes do Escritório (PF e PJ) inseridos no CRM da Plataforma.
• Informações de processos, prazos, intimações, audiências e demais registros profissionais.

Esses dados podem conter informações pessoais e sensíveis de terceiros (clientes, partes, testemunhas), inclusive dados sobre saúde, raça, orientação sexual, convicção religiosa, dados financeiros e judiciais. O Escritório, na condição de Controlador, é responsável por dispor de base legal adequada para o tratamento de tais dados, notadamente sob a LGPD e suas normas regulamentares.

3.3. Dados gerados pelo uso da Plataforma

• Logs de acesso e auditoria: endereço IP, data, hora, ações executadas, agente de usuário, conforme exigência do Marco Civil da Internet.
• Telemetria do produto: métricas agregadas sobre uso de funcionalidades, performance, falhas e qualidade das Saídas da IA, sempre que possível em formato anonimizado ou pseudonimizado.
• Dados de cobrança: histórico de planos, créditos consumidos, pacotes adquiridos, faturas. Os dados de cartão são processados diretamente pelo provedor de pagamento; a Contratada não armazena números completos de cartão.

3.4. Dados coletados de sistemas externos

Quando autorizado pelo Usuário, a Plataforma consulta sistemas oficiais e fontes públicas para popular o histórico de processos do Escritório. Esses dados podem conter informações pessoais das partes e demais envolvidos e são tratados nos mesmos parâmetros do Conteúdo do Usuário.

Entre esses sistemas oficiais incluem-se, quando o Usuário autoriza e possui o devido vínculo processual: o PDPJ-Br / Portal de Serviços (Jus.br) do Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os sistemas PJe (MNI) dos tribunais e a base pública DataJud (CNJ). O acesso ocorre exclusivamente em nome e por autorização do advogado autenticado, condicionado ao seu vínculo com o processo, observado o princípio do mínimo privilégio e em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022. Quando o acesso depende de certificado digital ICP-Brasil do Usuário, aplica-se o disposto no item 3.1.

3.5. Cookies e tecnologias similares

A AIJuris utiliza cookies estritamente necessários para autenticação, preferências e segurança. Na página de vendas e na página de cadastro, e somente com o consentimento do visitante, utiliza também cookies de publicidade da Meta (item 3.7), cookies de medição de audiência do Google Analytics (item 3.8) e cookies de medição de anúncios do Google Ads (item 3.9). O Usuário pode gerenciar cookies pelas configurações do navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode impedir o funcionamento adequado da Plataforma.

A lista dos cookies e armazenamentos que usamos, com finalidade e duração, está na Política de Cookies.

3.6. Extensão para o navegador

A extensão "AIJuris — Conector de Tribunais", para Google Chrome, é opcional. O Usuário a instala para levar à Plataforma os processos em que atua, a partir do Portal de Serviços do Jus.br e dos sistemas dos tribunais (PJe, eproc, e-SAJ), e para protocolar nesses sistemas as petições que aprovar. Para isso, a extensão:

• lê os sistemas dos tribunais com a sessão que o próprio Usuário abriu no navegador — capa, movimentações, prazos e peças são enviados à Plataforma e tratados como os dados do item 3.4;
• não lê nem armazena a senha do Usuário no Jus.br ou nos tribunais — o login é feito nas páginas oficiais desses sistemas;
• guarda, cifrado, o token de acesso ao Jus.br que o Usuário autoriza, para que a sincronização continue sem nova autorização e, se o titular permitir, para que sua equipe a use; o Usuário revoga a qualquer momento desconectando a conta;
• guarda, cifrada, a chave do autenticador (verificação em duas etapas) somente se o Usuário a cadastrar, para preencher o código nas telas de login do Jus.br e do eproc;
• lê cookies de sessão do AIJuris e dos tribunais apenas no navegador, para saber se o Usuário está logado — esses cookies não são enviados à Plataforma nem a terceiros;
• não coleta histórico de navegação, dados de outros sites, comunicações pessoais ou localização.

Os dados obtidos pela extensão são usados exclusivamente para sincronizar processos e protocolar petições a pedido do Usuário; não são vendidos nem usados para publicidade ou avaliação de crédito, e só são compartilhados nas hipóteses do item 8. O uso segue a Política de Dados do Usuário da Chrome Web Store, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

3.7. Medição de anúncios (Meta)

Para medir o resultado dos seus anúncios e ajudar a Meta a exibi-los a quem tem mais interesse na AIJuris, a Contratada usa o Pixel e a API de Conversões da Meta, somente se o visitante clicar em "Aceitar" no aviso de cookies.

Na página de vendas e na página de cadastro, com esse consentimento, são enviados à Meta Platforms:

• o evento ocorrido (visita à página ou cadastro concluído) e o endereço da página;
• os identificadores dos cookies _fbp e _fbc, o endereço IP e os dados do navegador;
• no cadastro com e-mail e senha, o e-mail em forma de hash (código SHA-256), não em texto legível.

No teste grátis e na contratação de um plano pago, se quem cadastrou o escritório tiver aceitado, os servidores da Contratada avisam a Meta de três momentos: o início do teste grátis (depois da confirmação do e-mail), a primeira vez que a IA é ativada num processo e a contratação de um plano. São enviados: o momento ocorrido; na contratação, também o valor, a moeda e o nome do plano; o e-mail e o identificador do escritório, ambos em hash; e os identificadores _fbp e _fbc e os dados do navegador guardados no momento do aceite. Nunca se informa qual processo, nem nada do seu conteúdo. Para isso, ao aceitar com a sessão aberta, a Contratada guarda esses identificadores junto da conta. O endereço IP não é guardado.

A Meta pode usar esses dados para associar o evento à conta do visitante nas redes dela, trata-os conforme os termos e a política de privacidade dela e pode fazê-lo fora do Brasil.

Nada do uso da Plataforma vai à Meta: não são enviados processos, documentos, Saídas da IA, conversas, páginas visitadas depois do login ou qualquer conteúdo inserido pelo Usuário. Os únicos eventos de dentro da conta são os três momentos descritos acima.

O visitante pode recusar sem perder nenhuma função e mudar a escolha a qualquer momento na Política de Cookies. Recusar apaga os identificadores guardados e encerra esses avisos.

3.8. Medição de audiência (Google Analytics)

Para entender como as páginas públicas são usadas, a Contratada usa o Google Analytics 4 somente nas páginas públicas (vendas, preços, cadastro e documentos legais), e somente se o visitante clicar em "Aceitar" no aviso de cookies. Com esse consentimento, são enviados ao Google LLC o endereço e o título da página, o identificador do cookie _ga, o endereço IP e os dados do navegador. Os recursos de publicidade e de personalização de anúncios do Google Analytics ficam desligados.

O Google trata esses dados conforme os termos e a política de privacidade dele e pode fazê-lo fora do Brasil. Nada disso roda dentro da Plataforma depois do login: não são enviados ao Google Analytics processos, documentos, Saídas da IA, conversas ou qualquer conteúdo inserido pelo Usuário.

O visitante pode recusar sem perder nenhuma função e mudar a escolha a qualquer momento na Política de Cookies.

3.9. Medição de anúncios (Google Ads)

Para medir o resultado dos seus anúncios no Google (Pesquisa e YouTube), a Contratada usa a tag do Google Ads somente se o visitante clicar em "Aceitar" no aviso de cookies, e somente nas páginas públicas (vendas, preços, cadastro e documentos legais). Com esse consentimento:

• a tag registra que a visita veio de um anúncio do Google e guarda o identificador do clique (gclid) nos cookies _gcl_au e _gcl_aw;
• quando o cadastro é concluído, o navegador avisa o Google do cadastro, sem enviar nome, e-mail ou outro dado do formulário;
• o identificador do clique é guardado junto da origem do cadastro (item 3.10), para a Contratada poder informar ao Google, mais tarde, que aquele cadastro contratou um plano.

Os recursos de remarketing e de personalização de anúncios ficam desligados. O Google trata esses dados conforme os termos e a política de privacidade dele e pode fazê-lo fora do Brasil. Nada disso roda dentro da Plataforma depois do login: processos, documentos, Saídas da IA e conversas nunca são enviados ao Google.

O visitante pode recusar sem perder nenhuma função e mudar a escolha a qualquer momento na Política de Cookies.

3.10. Origem do cadastro

Quando o visitante chega à AIJuris por um link nosso que traz marcação de campanha no endereço (os parâmetros "utm", usados em anúncios, publicações e e-mails), a Contratada guarda, junto do cadastro, de qual campanha e de qual anúncio ele veio, a página por onde entrou e o site de onde veio (por exemplo, instagram.com). Isso serve para saber quais anúncios trazem clientes e se apoia no legítimo interesse da Contratada. Não usa cookie nem armazenamento no navegador, e esses dados não são enviados à Meta, ao Google ou a terceiros. O identificador do clique do Google (item 3.9) só é guardado junto quando há o consentimento.

4. Finalidades do tratamento

A Contratada trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Prestar o serviço contratado — autenticar Usuários, executar funcionalidades, gerar Saídas da IA, gerenciar processos, prazos e documentos.
2. Faturar e gerenciar a relação contratual — emitir cobranças, controlar consumo de Créditos, formalizar planos.
3. Atender o Usuário — operar canais de suporte, sanar dúvidas, investigar incidentes.
4. Garantir segurança e integridade — prevenir fraudes, abusos, acessos não autorizados, e cumprir obrigações legais de retenção de logs.
5. Melhorar a Plataforma — analisar uso agregado e anonimizado, testar funcionalidades, dimensionar capacidade.
6. Cumprir obrigações legais e regulatórias — incluindo atendimento a requisições de autoridades competentes.
7. Comunicar novidades e materiais relevantes — mediante consentimento ou legítimo interesse, sempre com mecanismo simples de descadastramento.
8. Medir o resultado dos anúncios — pela origem do cadastro (item 3.10) e, somente com o consentimento do visitante, na página de vendas, no cadastro, no início do teste, na primeira ativação da IA e na contratação de plano pago (itens 3.7 e 3.9).

5. Bases legais

O tratamento de dados realizado pela Contratada apoia-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD, conforme o caso:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para entregar a Plataforma e suas funcionalidades.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — inclusive retenção de logs (Marco Civil) e exigências fiscais.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — para defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, melhoria de funcionalidades e medição da origem dos cadastros (item 3.10).
• Consentimento (art. 7º, I) — para comunicações de marketing, para a medição de anúncios e de audiência (itens 3.7, 3.8 e 3.9) e para tratamentos não cobertos pelas demais bases. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Para dados sensíveis (art. 11 LGPD), a Contratada se apoia nas bases específicas aplicáveis, em especial o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Como protegemos os dados

A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso para conteúdos sensíveis e certificados digitais;
• autenticação forte e segregação de acessos por papel (Controle de Acesso baseado em Papéis — RBAC);
• isolamento multi-tenant rigoroso entre Escritórios — toda consulta é filtrada por identificador do Escritório;
• registro de auditoria das operações relevantes;
• backups regulares com testes periódicos de restauração;
• monitoramento contínuo, com alertas para anomalias e tentativas de acesso não autorizado;
• política interna de mínimo privilégio, segregação de ambientes (produção / homologação / desenvolvimento) e revisão periódica de acessos;
• treinamento da equipe em segurança da informação e LGPD.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. A Contratada se compromete a investigar e mitigar incidentes com diligência proporcional ao risco.

7. Treinamento de modelos de IA

A Contratada não utiliza o Conteúdo do Usuário, dados de clientes do Escritório, dados de processos ou peças jurídicas para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial generalistas, próprios ou de terceiros.

O processamento desses dados pelos modelos ocorre apenas no momento do uso pelo próprio Escritório e exclusivamente para gerar a Saída da IA solicitada.

Para aperfeiçoamento da Plataforma, a Contratada pode utilizar:

• métricas anonimizadas e agregadas (latência, taxa de erro, classificações automáticas, sem conteúdo do Usuário);
• amostras pseudonimizadas ou sintéticas criadas internamente, sem capacidade de reidentificação;
• feedback explícito do Usuário (avaliações de qualidade), registrado de forma desvinculada do conteúdo sensível sempre que possível.

8. Compartilhamento de dados

A Contratada compartilha dados pessoais apenas nas hipóteses abaixo e dentro do estritamente necessário:

• Operadores subcontratados — provedores de infraestrutura, computação em nuvem, modelos de IA, processamento de pagamentos, envio de e-mails transacionais e monitoramento técnico, sempre sob contrato com obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com esta política.
• Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial — quando exigido por autoridade competente, nos limites estritos da determinação.
• Defesa de direitos — em processos administrativos, judiciais ou arbitrais nos quais a Contratada figure como parte.
• Operações societárias — em hipóteses de fusão, aquisição ou reorganização, sempre com manutenção das obrigações desta política e prévia comunicação aos titulares quando aplicável.
• Meta Platforms, somente com consentimento — os dados do item 3.7, inclusive a contratação de plano, para medir anúncios, quando o visitante aceita os cookies de publicidade.
• Google LLC (Google Analytics e Google Ads), somente com consentimento — os dados dos itens 3.8 e 3.9, para medir a audiência das páginas públicas e o resultado dos anúncios no Google, quando o visitante aceita os cookies.

A Contratada não vende, não aluga e não troca dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Fora os envios dos itens 3.7 e 3.9, feitos só com consentimento, não compartilha dados pessoais para publicidade.

9. Transferência internacional

A operação da Plataforma pode envolver tratamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, em especial para processamento por modelos de inteligência artificial e serviços de infraestrutura. O envio à Meta do item 3.7, feito só com consentimento, também pode envolver tratamento fora do Brasil.

Quando ocorrer transferência internacional, a Contratada adota salvaguardas adequadas, tais como:

• contratos com operadores que ofereçam grau de proteção compatível com a LGPD;
• cláusulas contratuais padrão e demais instrumentos previstos no art. 33 da LGPD;
• restrição de finalidades e período de retenção pelos operadores internacionais.

10. Retenção e eliminação de dados

10.1. Conteúdo do Usuário

Durante a vigência do contrato, o Conteúdo do Usuário é mantido disponível na Plataforma. Em caso de encerramento, vale o disposto nos Termos de Uso: o Escritório dispõe de 90 (noventa) dias para exportar seus dados, após o que estes podem ser eliminados.

10.2. Logs e registros legais

Logs de acesso à aplicação são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, podendo ser preservados por prazo maior por exigência legal ou para exercício regular de direitos.

10.3. Dados financeiros e fiscais

Documentos fiscais e dados de cobrança são retidos pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis (em regra, 5 anos), ainda que o contrato tenha sido encerrado.

10.4. Solicitações de eliminação

O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais a qualquer tempo, observadas as hipóteses de retenção legal e o exercício regular de direitos pela Contratada (art. 16 LGPD).

11. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo:

1. confirmar a existência de tratamento;
2. acessar os dados;
3. corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. solicitar a portabilidade dos dados;
6. eliminar dados tratados com base no consentimento;
7. obter informação sobre compartilhamentos;
8. revogar o consentimento;
9. opor-se a tratamentos com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer esses direitos, basta entrar em contato pelo canal contato@aijuris.ia.br ou pela página /legal/lgpd. A Contratada responderá no prazo legal e poderá, quando necessário, solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e o legítimo interesse na solicitação.

Quando a Contratada atuar como Operadora, encaminhará a solicitação ao Escritório Controlador ou prestará apoio técnico ao seu atendimento, conforme o caso.

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que importe risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará:

• a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos prazos da legislação;
• o Escritório Controlador afetado;
• os titulares dos dados, quando exigido por lei ou determinado pela ANPD.

A comunicação descreverá, no mínimo, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

13. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a profissionais adultos. A Contratada não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes como titulares. Eventuais dados de crianças e adolescentes constantes de processos jurídicos sob administração do Escritório serão tratados sob o melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.

14. Encarregado de Tratamento (DPO)

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Contratada, os titulares de dados e a ANPD.

• E-mail: contato@aijuris.ia.br
• Detalhes adicionais: divulgados na seção /legal/lgpd.

15. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação, em recomendações da ANPD ou na própria Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação dentro da Plataforma. O histórico de versões está em CHANGELOG.md.

16. Foro

Aplicam-se a esta Política as mesmas regras de foro e legislação previstas nos Termos de Uso.

Documento revisado em 31 de maio de 2026.