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Changelog dos documentos legais

Este arquivo registra o histórico de versões dos documentos legais publicados em /legal/* na Plataforma AIJuris. As versões e datas aqui consignadas são as fontes oficiais para fins de re-aceite e auditoria.

O esquema de versionamento segue o padrão MAJOR.MINOR:

  • MAJOR — alteração material (obriga aviso prévio de 30 dias e pode exigir re-aceite expresso na Plataforma).
  • MINOR — ajustes de redação, correção de erros materiais, reorganização de seções sem alteração substantiva.

Termos de Uso

VersãoData de vigênciaResumo das mudanças
1.12026-05-27Ajuste editorial: preenchidos CNPJ (43.251.228/0001-67), endereço e canal oficial da Flow Innovations Ltda.; e-mail do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br.
1.02026-05-27Versão inicial. Estabelece licença de uso, planos vigentes (Simples / Intermediário / Premium), regras de Créditos, uso de IA, conteúdo do Usuário, certificados digitais, LGPD, suspensão e versionamento.

Política de Privacidade

VersãoData de vigênciaResumo das mudanças
2.22026-11-12Ajuste (MINOR): item 3.7 passa a prever, para quem aceitou os cookies de publicidade, o aviso à Meta do início do teste grátis e da primeira ativação da IA, além da contratação de plano (nunca qual processo); novo item 3.9 sobre a tag do Google Ads nas páginas públicas, só com consentimento (gclid em _gcl_au/_gcl_aw, aviso do cadastro sem dados do formulário, remarketing desligado); novo item 3.10 sobre a origem do cadastro (marcação de campanha utm, página de entrada e site de origem, guardados com o cadastro por legítimo interesse, sem cookie); itens 3.5, 4, 5 e 8 ajustados. A chave do aceite no navegador mudou para aijuris-cookies-consent-2.2: todos são perguntados de novo, e os novos avisos só valem para aceites desta versão.
2.12026-11-11Ajuste (MINOR, pendente de revisão jurídica antes do promote; se for considerado MAJOR, vira 3.0 e dispara re-aceite): novo item 3.8 sobre o Google Analytics 4 nas páginas públicas, só com consentimento, e Google LLC incluído no item 8; item 3.7 passa a prever que, para quem aceitou os cookies de publicidade, a contratação de plano pago é avisada à Meta pelos servidores (valor, moeda, plano, e-mail e escritório em hash, _fbp/_fbc e dados do navegador guardados no aceite, sem IP); itens 4 e 8 ajustados. A nova finalidade só vale para aceites dados depois desta versão: a chave do aceite no navegador mudou (aijuris-cookies-consent-2.1), então todos são perguntados de novo.
2.02026-11-06Alteração material (MAJOR): novo item 3.7 sobre a medição de anúncios com o Pixel e a API de Conversões da Meta, somente na página de vendas e no cadastro e somente com o consentimento do visitante; itens 4, 5, 8 e 9 ajustados para refletir essa finalidade e esse compartilhamento. Item 3.5 corrigido: a Plataforma não usa cookies analíticos. Nada de dentro da Plataforma é enviado à Meta.
1.32026-10-30Ajuste de redação (MINOR): novo item 3.6 detalha o tratamento feito pela extensão "AIJuris — Conector de Tribunais" — leitura dos sistemas dos tribunais com a sessão do Usuário, nenhuma senha lida ou guardada, token do Jus.br e chave do autenticador guardados cifrados, cookies de sessão lidos só no navegador e uso limitado à finalidade (requisito da Chrome Web Store). Sem nova finalidade nem novo compartilhamento; não dispara re-aceite.
1.22026-05-31Ajuste de redação (MINOR): item 3.4 passa a mencionar explicitamente os sistemas oficiais consultados — PDPJ-Br / Portal de Serviços (Jus.br), Domicílio Judicial Eletrônico, DJEN, PJe (MNI) e DataJud —, o vínculo ao advogado autenticado e a Resolução CNJ nº 455/2022. Sem alteração substantiva; não dispara re-aceite.
1.12026-05-27Ajuste editorial: preenchidos CNPJ e endereço da Contratada; e-mail do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br.
1.02026-05-27Versão inicial. Define papéis (Operadora / Controladora), bases legais, retenção, direitos do titular, transferência internacional, vedação ao treinamento de modelos com dados do Controlador.

Política de Cookies

VersãoData de vigênciaResumo das mudanças
2.2 (ajuste editorial, 14/11/2026, pendente de revisão jurídica antes do promote)2026-11-12Tabela 2.1 passa a listar o cookie essencial aijuris_cookies_consent_2_2 (domínio aijuris.ia.br, 1 ano), que só guarda a escolha de cookies para valer entre o site e o app. Não muda finalidade nem versão: não dispara novo aceite.
2.22026-11-12Nova seção 2.4 sobre os cookies do Google Ads (_gcl_au, _gcl_aw), só com consentimento e só nas páginas públicas; seção 2.2 passa a prever o aviso à Meta do início do teste e da primeira ativação da IA; chave do aceite renomeada para aijuris-cookies-consent-2.2.
2.12026-11-11Inclui a medição de audiência com o Google Analytics 4 (_ga), nas páginas públicas e somente com o consentimento do visitante; nada de dentro da plataforma é enviado ao Google. Item 2.2: para quem aceitou, a contratação de plano pago é avisada à Meta pelos servidores; a chave do aceite passa a aijuris-cookies-consent-2.1 (todos são perguntados de novo). Não altera LEGAL_VERSIONS, portanto não dispara re-aceite; a classificação (MINOR ou MAJOR) está pendente de revisão jurídica antes do promote.
2.02026-11-06Inclui os cookies de publicidade da Meta (_fbp e _fbc), na página de vendas e no cadastro, somente com o consentimento do visitante; descreve o que é enviado e como mudar a escolha, com botões na própria página.
1.02026-10-28Versão inicial. Lista os cookies e armazenamentos essenciais.

Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

VersãoData de vigênciaResumo das mudanças
1.12026-05-27Ajuste editorial: preenchidos CNPJ e endereço da Operadora; canal do Encarregado unificado em contato@aijuris.ia.br.
1.02026-05-27Versão inicial. Detalha tratamento por conta do Controlador, sub-operadores, transferência internacional, incidentes e retorno/eliminação.

Procedimento de atualização

  1. Atualizar o arquivo .md correspondente em frontend/src/content/legal/.
  2. Incrementar a versão no frontmatter e no cabeçalho do documento.
  3. Atualizar a constante LEGAL_VERSIONS em backend/app/legal_versions.py (e o espelho em frontend/src/constants/legal.ts).
  4. Adicionar uma linha neste changelog com o resumo das mudanças.
  5. Caso seja alteração MAJOR:
    • notificar todos os Escritórios ativos com 30 dias de antecedência (e-mail + banner na Plataforma);
    • habilitar o fluxo de re-aceite forçado para a nova versão.
  6. Registrar a entrega no commit (docs(legal): bump termos to 1.1).